Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Não configuração. Suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conexão entre demandas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão da suspensão do crédito tributário foi considerada no julgamento da controvérsia, de forma que não se pode dizer que a Corte local partiu de premissa equivocada. Inexiste erro material apto a ensejar o acolhimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)