Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Habeas corpus como acórdão paradigma. Impossibilidade. Pretensão de impronúncia. Súmula 7/STJ. Eloquência acusatória. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes (AgRg no EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 21/6/2012). ... (Continua)