Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração contra decisão liminar. Prescrição da pretensão executória. Mandado de prisão expedido. Súmula 691/STF superada. 2. Termo a quo da prescrição. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio mandamus, nos termos do disposto na Súmula 691/STF, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Na hipótese, considerando a expedição de mandado de prisão, e verificando que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 23/3/2015, sem que, até apresente data, tenha se iniciado a execução da pena, constata-se que a pretensão executória estatal aparenta estar fulminada, o que revela hipótese excepcional e manifesta de ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)