Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/seguro de saúde. Negativa de cobertura. Ressarcimento de despesas. Prescrição decenal. Aplicação da tese firmada nos EREsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 1º, II

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)