Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise do pedido ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... (Continua)