Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Reiteração de alegações veiculadas nos primeiros embargos. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - A maior parte das alegações presentes nesses segundos embargos declaratórios foi copiada e colada dos primeiros embargos, ocasião em que o embargante apontou supostas nulidades insanáveis, contradições e omissões que maculariam o acórdão embargado, sintetizadas em cinco pontos e devidamente enfrentadas no julgamento embargado pela Corte Especial do STJ. Não há sentido em repetir-se aqui toda a fundamentação já ali exposta, e que continua integralmente válida a aplicável diante da mera repetição da argumentação pelo embargante. ... (Continua)