Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Rito procedimental. Cerceamento de defesa a partir da juntada do relatório de demandas especiais. Ausência de provas. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo de ambas as partes recorrentes com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Cível para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Diprolmedi - Medicamentos Ltda. (ex vi do CPC/2015, art. 487, I), declarou a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de reabilitação da citada empresa a partir da juntada, àquele procedimento, do Relatório de Demandas Especiais 00190.026778/2010-39 e determinou que fosse facultado à parte autora manifestar-se acerca do referido documento, antes de ser proferida decisão a respeito do pleito de reabilitação, mantendo inalterado o processo no tocante à declaração de inidoneidade, nos termos da fundamentação (fls. 624-637, e/STJ). ... (Continua)