Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, na hipótese dos autos, é incabível o exame da presença ou não do direito líquido e certo em Mandado de Segurança, pois a a análise dessa questão demanda o reexame de provas. ... (Continua)