Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterizada por si só preterição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo expressamente assentado que não foi demonstrada a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu o recorrente. ... (Continua)