Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote