Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Pleito de revisão de tarifas. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos e no disposto nas cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)