Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Carência de ação. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apuração no juízo criminal. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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