Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial do administrado. Militar incorporado. Reconhecimento da condição de engajado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Decreto 57.654/1966, art. 132, caput e § 1º, reconhece a condição de engajados às praças que, inscritas em curso para o qual se exija a obrigação de permanecerem no serviço ativo, o concluam com aproveitamento, pelo prazo estabelecido. A apuração da ocorrência dessas circunstâncias, no caso, exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)