Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Fundamentação da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, na espécie, a ação encontra-se amparada em denúncia apta, revestida de consistentes indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva, sendo que tais pontos já teriam sido, exaustivamente analisados em impretações anteriores. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. ... (Continua)