Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado se reintegração de posse. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação dos particulares, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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