Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de latrocínio. Reclassificação para homicídio e tentativa de latrocínio. Pedido de restabelecimento da tipificação anterior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pelo restabelecimento da condenação do recorrido por latrocínio teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)