Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do mpf. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Implantação de postos de atendimento. Súmula 7/STJ. Questão decidida com enfoque em Resolução da aneel, que não se insere no contexto de Lei a que se refere a CF/88, art. 105. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Quanto à competência do MPF, o acórdão recorrido fundamentou o tema com base na CF/88, art. 129, III, não enfrentado por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)