Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental e desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da condenação, com acolhimento do pleito de absolvição, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a autoria constatada no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... (Continua)