Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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