Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar criminal de sequestro do bem imóvel. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«I - «[O] agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) (AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, grifei), o que é de todo aplicável no presente caso, demonstrando a intempestividade do agravo em recurso especial. ... (Continua)