Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Processo não sujeito a pauta. Ausência de nulidade. Formação de cartel. Lei 8.137/90. Ausência de justa causa. Exame de provas. Impropriedade do writ.

«1 - Tratando-se de habeas corpus, não ocorre nulidade por falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento, pois em tal caso, o processo é colocado em mesa para julgamento, independentemente de pauta. ... (Continua)