Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. ... (Continua)