Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba recebida por liberalidade do empregador em virtude de rescisão do contrato de trabalho. Natureza remuneratória. Precedentes desta corte.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)