Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6094.1004.4600

1 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para extinguir a execução fiscal originária por falta de justa causa ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial nos autos da ação 0018488- 48.2011/4/02.5101. ... ()

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