Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Há omissão quanto à matéria veiculada nos Embargos de Declaração sobre o pedido de redução dos honorários sucumbenciais, considerando que nas ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, cujo valor é inestimável, devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa. A referida questão configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)