Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Majoração que se sustenta nos elementos fáticos do crime. Violação do CP, art. 59. Não configurada.

«1 - A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 16. ... (Continua)