Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinário. Loteamento clandestino. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)