Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)