Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16. RE

760931. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e negou provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - Constata-se do acórdão embargado o exame da matéria sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931 e da exegese da Lei 8.666/1993, art. 71, observando a evolução jurisprudencial, inclusive quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pontuou-se que, no caso concreto, o ente público foi confesso acerca da matéria de fato relativa à ausência de fiscalização da «prestadora de serviços quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas da parte reclamante . 3 - Nesse contexto, não há qualquer omissão acerca das teses de caráter vinculante firmadas pelo STF, em especial acerca da aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71. 4 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com a decisão e postula novo julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam .... (Continua)