Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... ()
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