Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)