Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo nos próprios autos. Interposição do especial após prazo recursal. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)