Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo e do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)