Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos rendimentos líquidos. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo a 30% do valor dos rendimentos líquidos. ... (Continua)