Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Leilão de imóvel com precedente Decreto de indisponibilidade em reclamação trabalhista. Possibilidade de penhora e de praça, mas vedação ao levantamento do numerário obtido com a venda judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que lhe foi apresentada. ... (Continua)