Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prazo decadencial para impetração. Sujeição. Natureza repressiva do writ assentada pela instância ordinária com base em análise fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)