Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente não configurada a violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927. A alegação genérica de violação a Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja reconhecimento de deficiência de fundamentação no Recurso Especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)