Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno considerando: a) o acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, como bem salientado pelo Juízo a quo (fl. 236), a parte embargante não comprovou a existência de APP e de reserva legal, ônus que era de sua incumbência, nos termos da legislação processual, limitando-se a aduzir genericamente que faz jus à isenção pleiteada (fl. 331, e/STJ); b) b tese defendida no apelo nobre - de que porque na inicial foram juntados documentos desconsiderados, os quais comprovam que a área é de preservação ambiental e de reserva legal - não exige interpretação da legislação federal, mas revolvimento do conteúdo probatório nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)