Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Reafirmação da der para o momento de implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do representativo da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso - possibilidade de considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário - teve sua repercussão geral admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 995/STJ). ... (Continua)