Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão que indeferiu o pleito do recorrente para liberação de valores bloqueados em sua conta-corrente. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no CPC/2015, art. 1.015, I. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)