Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de passeriformes da fauna silvestre. Penalidade de multa. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)