Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não habilitação em pregão presencial. Alegação de exigência descabida e desnecessária em edital de licitação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando expressamente a tese defendida pela recorrente de ilegalidade da exigência constante do edital de inscrição no Conselho Regional de Administração. ... (Continua)