Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando in verbis: «No mais, o Tribunal a quo, mediante o exame do acervo fático-probatório, concluiu pela procedência da cobrança efetivada pela concessionária de energia elétrica e pela não ocorrência dos danos morais. Transcreve-se trecho do acórdão recorrido, in verbis: É que, do conteúdo fático e probatório jungido aos autos, vislumbro a procedência da cobrança efetivada pela concessionária de energia elétrica; sendo escorreita o decisum do MM. Magistrado de primeira instância. Ademais, o dano moral tem, como pressuposto para sua caracterização, a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, conf. o caso. (...) Na hipótese, não vislumbro ocorrência de dano, ou mesmo ato ilícito, por parte da empresa Apelada/R. em promover a cobrança do consumo apurado. Oportuno ressaltar, mais uma vez, que inexiste pretensão que visa desconstituir a regularidade do procedimento administrativo de apuração levado a cabo pela concessionária. Assim, o débito com a Apelada/R. não enseja qualquer responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica a permear a plausibilidade do pedido de condenação da mesma em danos morais. Portanto não há como aferir eventual ofensa aos artigos mencionados, sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob análise. ... (Continua)