Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e III do não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de débito fiscal proposta pelo ora recorrente, tendo por objeto a anulação de auto de infração contra ele lavrado. Alega que, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança 93.0017287-5, valeu-se da dedução da correção monetária no importe de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, em quatro exercícios fiscais. ... (Continua)