Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Secagem de fumo. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Período inferior a 24 horas. Força maior. Comprovada excludente de responsabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.615,00 decorrentes da interrupção do serviço de energia elétrica em dois períodos distintos, a saber: das 23h30 do dia 30/12/2014 às 8h30 do dia 31/12/2014, totalizando 9 horas; e das 16h do dia 07/01/2015 às 00h30 do dia 08/01/2015, totalizando 8 horas e 30 minutos. ... (Continua)