Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS contra decisão que, em Execução de obrigação de pagar em virtude de Desapropriação por Utilidade Pública, indeferiu a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Autarquia e determinou à expedição do RPV em favor dos espólios dos expropriados. ... (Continua)