Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 335, CPC/1973, art. 420, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 460) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)