Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução fiscal em que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da concessionária para responder pelos débitos tributários. ... (Continua)