Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime valorados negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Proporcionalidade da pena fixada. Precedentes.

«1 - A decisão agravada assentou que a primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada em elementos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado, o que autoriza a elevação da pena-base, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Também concluiu que não houve desproporção na pena-base aplicada, uma vez que houve motivação particularizada, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a repetir os argumentos do especial, de ofensa ao CP, art. 59. ... (Continua)