Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... (Continua)